Atualmente o STF concentra 10 temas de repercussão geral com impacto nas relações de trabalho, valendo citar os assuntos de maior relevância para as empresas privadas:

– Tema 638 – Necessidade de negociação coletiva para a dispensa em massa de trabalhadores. Relator Ministro Marco Aurélio. Ainda não foi julgado a admissão do tema como matéria de repercussão geral.

Análise: Apesar de existir previsão expressa na CLT, introduzida pela reforma trabalhista, de que a dispensa coletiva não necessita de autorização do Sindicato, a Justiça do Trabalho vem adotando a tese de inconstitucionalidade do artigo da CLT reconhecendo a necessidade de intervenção sindical para a dispensa em massa.

– Tema 935 – Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicato, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença. Relator Ministro Gilmar Mendes. Julgado o mérito. Aguardando julgamento de Embargos de Declaração.

Análise: Mantida a decisão de mérito, o Sindicato não poderá exigir desconto de contribuição sindical de empregados não associados por instrumento coletivo, nem mesmo se for instituído por assembleia.

– Tema 1046 Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Relator Ministro Gilmar Mendes. Admitida a Repercussão Geral e o julgamento do mérito está marcado para 17/06/2021.

Análise: A reforma trabalhista introduziu na CLT mecanismo de negociação coletiva que permite restrição de alguns direitos considerados disponíveis. Decisão em sentido contrário pelo STF pode pôr em xeque o princípio instituído na reforma de que o legislado prevalece sobre o negociado.

A equipe Soto Frugis Advogados está acompanhando o andamento dos temas no STF, colocando-se à disposição para quaisquer esclarecimentos.

 

Fuente: Soto Frugis Advogados