Ontem, 03 de julho de 2023, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 14.611/2023, que impõe multa para discriminação salarial com base no sexo, raça, etnia, origem ou idade e apresenta medidas para assegurar a igualdade salarial entre homens e mulheres. De acordo com a nova lei, Governo Federal estabelece um protocolo de […]
«Hoje, 13/05, foi publicada a Lei 14.151/2021 que garante o afastamento de trabalho presencial de empregadas grávidas durante a emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, sem prejuízo de sua remuneração. As empregadas afastadas ficarão à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de […]
1. Repouso Semanal aos domingos, a cada 15 dias, especificamente para a mulher: Julgamento: A Seção de Dissídios Individuais (SDI) do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ao julgar ação coletiva movida pelo Sindicato dos Comerciários de São José dos Campos e região. A controvérsia está na prevalência do art. 386 da CLT, que estabelece, como […]
O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, decidiu que as indenizações por danos morais nas relações trabalhistas podem exceder o limite de valor estabelecido na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). De acordo com o artigo 223-G, incluído na CLT pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467) em 2017, as indenizações por danos morais deveriam seguir o […]
«Há duas decisões sobre o tema: 1) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do TST admitiu recurso da FIESP contra recolhimento de contribuição sindical Julgamento: A SDC por maioria de votos reconheceu a legitimidade da FIESP em ingressar com recurso contra decisão que obrigava as empresas recolherem e repassarem aos sindicatos dos trabalhadores as contribuições […]
The Labor Department (MTE) has disclosed in its website some clarifications for Frequently Asked Questions (FAQ) about the New Equal Pay Law. The publication of the FAQ, which was very anticipated by employers, covers questions ranging from the purpose of the creation of the Law to more specific aspects of the publication of the Salary […]
After Brexit date, according to the withdrawn agreement signed by the United Kingdom and the European Union, the rights of the employees that have been working before Brexit date in both countries, will be considered for the eligibility of the future benefits in any country. Accede al CONTENIDO completo Fuente: Deloitte Legal
Accede al CONTENIDO completo Fuente: EMS
Remote work has proliferated since the pandemic, but now some companies are trying to bring their employees back to the office. What steps might employers need to take? Here we present insights from 18 jurisdictions. Accede al CONTENIDO completo Fuente: Sagardoy Abogados
On 19 January 2023, the Bulgarian Parliament passed the Law on the Changes to the Law on Labour Migration and Labour Mobility, which implements several changes relating to EU Blue Cards. Accede al CONTENIDO completo Fuente: EY
